Opinião Dois decretos presidenciais detalham a interpretação de artigos do Marco Civil da Internet, após decisão do STF reorientar a regulação das plataformas digitais. A medida visa adaptar a lei às mudanças determinadas pelo tribunal e vincular plataformas a leis brasileiras no combate a crimes online. Críticas exageradas acusam os decretos de “reescreverem o direito”, mas o autor defende que eles respondem a uma necessidade regulatória diante da inércia do Legislativo e da influência corporativa.

• Decretos presidenciais atualizam a interpretação do Marco Civil da Internet após decisão do STF em 2025.
• O objetivo é adaptar a lei às novas exigências e vincular plataformas digitais a normas brasileiras.
• As regulamentações visam combater crimes como violência contra a mulher, racismo e exploração infantil.
• Críticas aos decretos são consideradas exageradas e hiperbólicas.
• O autor argumenta que os decretos respondem a uma necessidade regulatória diante da inércia do Legislativo e da influência de lobbies corporativos.
• O Congresso brasileiro continua livre para aperfeiçoar a legislação, mas a paralisia beneficia interesses privados. https://www1.folha.uol.com.br/colunas/conrado-hubner-mendes/2026/06/big-techs-desafiam-a-soberania-da-lei.shtml