Opinião Novos decretos presidenciais inovam na regulação da internet no Brasil, considerados juridicamente possíveis e politicamente necessários para a proteção de direitos fundamentais, como a decisão do STF que responsabiliza plataformas por conteúdos ilícitos. As medidas visam complementar a legislação existente e combater a omissão das empresas de tecnologia e a inércia do Congresso Nacional diante de fenômenos como desinformação e assédio online. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) teve suas atribuições ampliadas para fiscalizar a aplicação das novas regras, garantindo liberdades mínimas e balizas éticas.

• Novos decretos do Marco Civil buscam regular a internet no Brasil para proteger direitos fundamentais.
• A iniciativa é vista como necessária diante da omissão do Legislativo e da atuação das big techs.
• O STF já decidiu que plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos após notificação extrajudicial.
• Decretos visam combater misoginia online e garantir segurança para mulheres e crianças.
• A ANPD teve suas atribuições ampliadas para fiscalizar a aplicação das novas regras. https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/06/os-decretos-de-lula-sobre-o-marco-civil-da-internet-sao-adequados-sim.shtml