STF mantém perdão a partidos por descumprimento de cotas eleitorais O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a validade da Emenda Constitucional 133/2024, que impede a aplicação imediata de multas a partidos por descumprimento de regras de destinação de recursos para candidaturas de mulheres e de pessoas pretas e pardas. A maioria entendeu que a norma aprovada pelo Congresso deve ser preservada, dispensando o pagamento imediato das multas em troca de investimentos em candidaturas negras nas próximas quatro eleições. O ministro Alexandre de Moraes divergiu, considerando a emenda uma anistia inconstitucional.

• STF formou maioria para manter a validade da Emenda Constitucional 133/2024.
• A emenda impede a aplicação imediata de multas a partidos políticos por descumprimento de regras de destinação de recursos para candidaturas de mulheres e de pessoas pretas e pardas em eleições anteriores.
• A maioria da Corte entendeu que a norma aprovada pelo Congresso Nacional deve ser preservada.
• Partidos ficam dispensados do pagamento imediato das multas, devendo compensar os valores por meio de investimentos em candidaturas negras nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026.
• Ministro Alexandre de Moraes votou contra, argumentando que a emenda configura uma anistia contrária aos valores constitucionais e legitima o descumprimento de políticas de ação afirmativa. https://www.brasil247.com/brasil/stf-mantem-perdao-a-partidos-por-descumprimento-de-cotas-eleitorais