STF anula provas com constrangimento a vítimas de crimes sexuais O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que provas obtidas em processos de crimes sexuais que violem direitos fundamentais da vítima, como dignidade e intimidade, são nulas. A decisão, com repercussão geral, foi motivada pelo caso Mari Ferrer, onde a vítima sofreu humilhações durante audiência. A Corte determinou a nulidade da audiência e atos subsequentes, exigindo nova instrução com outros membros do Judiciário e do Ministério Público.

• Provas em crimes sexuais que violem direitos fundamentais da vítima (dignidade, honra, intimidade, integridade psicológica) são nulas.
• A decisão do STF, com repercussão geral, foi tomada no recurso do caso Mari Ferrer.
• Humilhações e constrangimentos sofridos pela vítima em audiência foram considerados violações graves.
• O STF declarou nula a audiência e todos os atos processuais subsequentes, incluindo sentenças de primeira e segunda instâncias.
• O processo retornará à Justiça de Santa Catarina para nova instrução com outros juiz e promotor.
• O STF determinou a gravação obrigatória de audiências em crimes sexuais, com concordância da vítima.
• A tese fixa a nulidade de provas por condutas comissivas ou omissivas do magistrado e demais atores processuais.
• O STF prevê apuração de responsabilidades disciplinares, civis e criminais por desrespeito às disposições legais. https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/stf-anula-provas-com-constrangimento-a-vitimas-de-crimes-sexuais