E se um Bolsonaro regulasse a internet por decretos? Decretos sobre moderação de conteúdo em plataformas digitais, editados pelo Governo Federal, são criticados por usurparem competência legislativa ao criarem novas obrigações, violando o princípio da legalidade. A medida abre precedentes para o uso político de regras vagas, com potencial para sufocar a participação social e atingir desproporcionalmente movimentos sociais. A crítica se estende à mudança de postura do CGI.br e reforça a necessidade de debate público no Congresso para a regulação da internet.

• Decretos nº 12.975 e 12.976 expandem o poder do Executivo sobre a moderação de conteúdo digital, criando obrigações não previstas em lei.
• A medida é classificada como usurpação de competência legislativa, pois decretos devem regulamentar leis existentes, não criar novas obrigações.
• O uso de termos subjetivos como ‘conteúdo ilícito’ e ‘ataques coordenados’ pode levar à moderação defensiva, prejudicando movimentos sociais e vozes minoritárias.
• A mudança de posicionamento do CGI.br em relação a propostas de regulação digital levanta preocupações sobre a neutralidade institucional.
• O debate sobre a regulação da internet, que abrange o espaço de organização social e disputa de poder, deve ocorrer no Congresso Nacional, com escrutínio público. https://www.brasil247.com/blog/e-se-um-bolsonaro-regulasse-a-internet-por-decretos