PGR não vê ilegalidade em projeto que reduz pena dos condenados pelo 8 de Janeiro A Procuradoria-Geral da República (PGR) declarou que a lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, é constitucional. A PGR argumenta que o Congresso Nacional possui autonomia para definir a política penal do país. O Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a esse projeto de lei.

• A PGR defende a constitucionalidade da lei da dosimetria.
• Esta lei reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023.
• O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
• A PGR argumenta que o Congresso tem autonomia para definir a política penal. https://www.brasil247.com/brasil/pgr-nao-ve-ilegalidade-em-projeto-que-reduz-pena-dos-condenados-pelo-8-de-janeiro