Lula sanciona lei que muda as regras do transporte público no Brasil O presidente Lula sancionou o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, alterando o Estatuto da Cidade e a Lei de Mobilidade Urbana. A nova lei visa tornar o transporte público mais acessível e confiável, desvinculando o financiamento apenas da tarifa e estabelecendo novos critérios de remuneração para as empresas. A legislação, que entra em vigor em um ano, também exige maior transparência e padrões de qualidade para os serviços.

• O sistema de transporte público poderá ser financiado por outras fontes além da passagem, como valorização de imóveis e contrapartidas de empreendimentos.
• Empresas de transporte poderão ser remuneradas por quilômetros rodados, não apenas pelo número de passageiros pagantes.
• Serviços privados de carona por aplicativo não receberão subsídio governamental.
• Concessionárias de transporte público serão obrigadas a divulgar dados sobre custos e arrecadação, aumentando a transparência.
• Serão exigidos padrões de qualidade como pontualidade, segurança, acessibilidade e integração entre modais.
• Contratos informais de transporte coletivo são proibidos, exigindo-se licitação formal.
• Transporte por aplicativo poderá complementar, mas não substituir, linhas de ônibus essenciais.
• Lula vetou a obrigatoriedade de estados e municípios pagarem integralmente gratuidades e descontos, além da isenção de pedágio para ônibus e subsídio federal automático para tarifas. https://vermelho.org.br/2026/06/15/lula-sanciona-lei-que-muda-as-regras-do-transporte-publico-no-brasil/