Fachin vê no cerco do STF às big techs o “julgamento do século” O presidente do STF, Edson Fachin, considerou o julgamento do Marco Civil da Internet como um dos mais importantes da década, destacando a construção de consenso sobre a responsabilidade das big techs. A decisão estabelece que as plataformas terão 60 dias para se adaptarem às novas regras, que preveem flexibilização em casos de dúvida razoável sobre conteúdo ilícito e um dever de cuidado para evitar a disseminação de conteúdos criminosos. As empresas podem ser responsabilizadas por falhas sistêmicas que deixem conteúdos ilegais disponíveis.

• O STF ajustou a tese de repercussão geral sobre os artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet.
• Plataformas digitais terão 60 dias para se adaptarem às mudanças.
• Foi introduzida flexibilização na responsabilização: plataformas ficam livres de responsabilidade em caso de ‘dúvida razoável’ sobre conteúdo ilícito.
• Usuários ou plataformas poderão pedir o restabelecimento de conteúdos excluídos.
• Plataformas estarão sujeitas a presunção relativa de culpa em postagens pagas ou disseminações não orgânicas.
• É exigido um ‘dever de cuidado’ para evitar a disponibilidade de conteúdos relacionados a crimes contra a democracia, terrorismo, suicídio, discriminação, violência contra a mulher e crimes sexuais contra crianças e adolescentes. https://www.gazetadopovo.com.br/republica/fachin-ve-no-cerco-do-stf-as-big-techs-o-julgamento-do-seculo/