Inteligência artificial, a “Magnifica humanitas” e a lei do golem A tradição rabínica, exemplificada pela história do golem, estabelece que entidades incapazes de assumir obrigações morais não possuem agência legal ou moral, e seus criadores/operadores são totalmente responsáveis por suas ações. Assim como no caso da Air Canada, o common law concorda que programas de computador são instrumentos e os usuários são responsáveis por seus mau funcionamentos. Enquanto a tradição judaica e o common law atribuem responsabilidade retroativa, um novo documento papal proíbe explicitamente o uso de IA para decisões letais ou irreversíveis, levantando debates sobre aplicações em armas autônomas e outros sistemas.

• A lei judaica e o common law atribuem responsabilidade aos humanos por ações de autômatos, pois estes não possuem capacidade moral ou legal para responder por si mesmos.
• O caso da Air Canada contra Jake Moffatt ilustra que as empresas são responsáveis pelas informações incorretas fornecidas por seus chatbots.
• A tradição do golem no Talmud e em leis rabínicas posteriores sustenta que autômatos, por não terem alma ou capacidade de assumir obrigações, não são considerados pessoas e não podem ser responsabilizados por suas ações.
• O common law, refletido no Restatement (Third) of Agency, considera programas de computador como instrumentos, e os usuários são legalmente responsáveis por suas ações.
• Um documento papal recente, Magnifica humanitas, proíbe o uso de sistemas de IA para decisões letais ou irreversíveis, divergindo das tradições que permitem o uso dessas tecnologias com responsabilidade humana atribuída a posteriori. https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/inteligencia-artificial-magnifica-humanitas-lei-do-golem/