Fachin defende regulamentação da IA, mas reconhece desafio de interpretação O presidente do STF, Edson Fachin, defendeu a necessidade de regulamentar a Inteligência Artificial (IA), mas alertou para os desafios na interpretação do Direito Civil, que ainda opera com categorias pré-digitais. Ele destacou a dificuldade em reparar o ‘dano algorítmico’, que muitas vezes é ‘invisível’ ao usuário, e a necessidade de adaptar a legislação para lidar com questões como o viés e a opacidade decisional dos algoritmos. Fachin também ressaltou a importância de um diálogo institucional multidisciplinar e da função social do dado pessoal na criação de regras para a IA.

• O presidente do STF, Edson Fachin, defende a regulamentação da Inteligência Artificial (IA).
• Os desafios incluem a atualização do Direito Civil, a dificuldade em reparar o ‘dano algorítmico’ e a complexidade regulatória.
• Fachin apontou ‘viés algorítmico’, ‘opacidade decisional’ e ‘concentração algorítmica’ como categorias de vulnerabilidade.
• A encíclica ‘Magnifica Humanitas’ do Papa Leão XIV foi citada para argumentar que sistemas automatizados produzem consequências jurídicas e devem ser regulamentados.
• O ministro defendeu um ‘diálogo institucional multidisciplinar’ e a ‘função social do dado pessoal’. https://www.gazetadopovo.com.br/republica/fachin-defende-regulamentacao-da-ia-mas-reconhece-desafio-de-interpretacao/