Fachin marca julgamento de recursos de big techs contra mudança no Marco Civil da Internet O STF julgará recursos de grandes plataformas digitais contra a decisão que alterou o Marco Civil da Internet, tornando-as mais responsáveis por conteúdos ilícitos. As novas regras preveem responsabilização civil mesmo sem ordem judicial em alguns casos e remoção obrigatória de conteúdos idênticos aos já censurados. A decisão visa proteger direitos fundamentais e a democracia, mas é provisória até que o Congresso regulamente o tema, com debates sobre Inteligência Artificial em andamento.

• O STF julgará nove recursos de plataformas digitais contra a decisão que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
• A decisão aumenta a responsabilidade das plataformas por anúncios e conteúdos automatizados ilícitos, prevendo remoção de outros conteúdos independentemente de ordem judicial.
• Gigantes como Facebook e Google estão entre as partes envolvidas, que buscam reverter a nova interpretação da lei.
• A mudança estabelece que as plataformas serão responsáveis civilmente por danos decorrentes de conteúdos de terceiros em casos de crimes ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção.
• Há obrigatoriedade de remover conteúdos idênticos aos já censurados por decisão judicial, mediante notificação.
• Cria-se a presunção de responsabilidade para conteúdos impulsionados ou publicados por robôs, com possibilidade de indenização ou multa mesmo sem notificação prévia.
• O STF ampliou a responsabilidade das redes para remoção imediata de conteúdos em casos de crimes graves como terrorismo, racismo, crimes contra a mulher e pornografia infantil.
• A responsabilização por ‘falhas sistêmicas’ será aplicada caso as plataformas deixem de adotar medidas adequadas de prevenção ou remoção de conteúdos ilícitos.
• Para a aplicação das regras, provedores devem ter sede e representante legal no Brasil.
• As novas regras valem enquanto o Congresso Nacional não regulamentar as plataformas, incluindo o debate sobre Inteligência Artificial. https://www.gazetadopovo.com.br/republica/fachin-marca-julgamento-de-recursos-de-big-techs-contra-mudanca-no-marco-civil-da-internet/