STF derruba idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a idade mínima para aposentadoria especial, estabelecida pela Reforma da Previdência. A maioria dos ministros considerou que a regra violava o propósito da aposentadoria especial de proteger trabalhadores expostos a condições insalubres. Contudo, a proibição da conversão de tempo especial em comum e a nova fórmula de cálculo foram mantidas pela Corte.

• O STF derrubou a idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
• A decisão, por maioria, considera que a idade mínima contraria a finalidade da aposentadoria especial, que é proteger a saúde dos trabalhadores.
• A proibição de converter tempo especial em tempo comum e a nova fórmula de cálculo da aposentadoria especial foram mantidas.
• A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria contra dispositivos da Emenda Constitucional 103 de 2019. https://www.cartacapital.com.br/justica/stf-derruba-idade-minima-para-aposentadoria-especial-em-atividades-insalubres/