STF marca o julgamento de recursos de big techs contra decisão sobre redes O Supremo Tribunal Federal julgará em 10 de junho recursos que buscam ajustar ou esclarecer a decisão de 2025 que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais. As big techs podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdos ilegais após notificação, especialmente em casos de crimes graves, ou se lucrarem com publicações ilícitas. Recursos pedem clareza sobre a vigência das regras e a viabilidade técnica da aplicação imediata.

• STF agendou para 10 de junho o julgamento de recursos sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilegais.
• Em 2025, a Corte decidiu que big techs podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdos ilegais após notificação extrajudicial ou se não agirem imediatamente para excluir posts de crimes graves.
• A responsabilidade se estende a conteúdos ilícitos veiculados por anúncios e impulsionamentos pagos, impedindo que plataformas lucrem com material ilegal.
• Recursos apresentados por empresas de tecnologia visam ajustar ou esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros da decisão original.
• Plataformas como Facebook, Google e X buscam clareza sobre o início da vigência das novas regras e a viabilidade técnica de sua aplicação.
• O julgamento ocorre após o presidente Lula editar decreto regulamentando o Marco Civil da Internet, com medidas para combater fraudes e disseminação de golpes.
• O decreto obriga empresas de anúncios a guardar dados para responsabilização e exige ação preventiva das plataformas contra conteúdos criminosos graves. https://www.cartacapital.com.br/tecnologia/stf-marca-o-julgamento-de-recursos-de-big-techs-contra-decisao-sobre-redes/