Improbidade só deve ser punida se houver intenção do agente, diz STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da alteração na Lei de Improbidade Administrativa que estabelece que atos de improbidade ocorrem apenas se houver intenção dolosa. A Corte confirmou a exclusão da modalidade culposa, que previa punição para negligência, por ser de difícil caracterização em casos de corrupção. O julgamento abrangeu diversas impugnações e será retomado em semanas futuras.

• STF reconheceu a constitucionalidade da mudança na Lei de Improbidade Administrativa.
• Atos de improbidade agora exigem intenção dolosa do agente público para serem punidos.
• A modalidade culposa (negligência) foi retirada da lei.
• Ministro Alexandre de Moraes destacou a dificuldade em punir a improbidade culposa.
• A LIA foi sancionada em 1992 e sofreu alterações em 2021 pelo Congresso Nacional.
• O julgamento foi fatiado e será retomado em semanas futuras. https://www.cartacapital.com.br/justica/improbidade-so-deve-ser-punida-se-houver-intencao-do-agente-diz-stf/