Nunes Marques vota para manter regras de porte de arma por guardas municipais O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, negou um pedido para flexibilizar as exigências federais para o porte de arma por guardas municipais. A ação questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento que estabelecem critérios de formação e controle. O ministro argumentou que a lei é clara e não justifica intervenção do STF para alterar as regras criadas pelo Congresso.

• Ministro do STF Kassio Nunes Marques negou pedido cautelar sobre porte de arma para guardas municipais.
• A decisão mantém as exigências federais estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento.
• A associação de guardas municipais argumentou que, por integrarem o sistema de segurança pública, deveriam ter o mesmo regime jurídico das outras polícias.
• Nunes Marques sustentou que a integração ao sistema de segurança pública não implica identidade jurídica com outras forças policiais.
• O ministro considerou a lei clara e sem ambiguidades, dispensando a intervenção do STF. https://www.cartacapital.com.br/justica/nunes-marques-vota-para-manter-regras-de-porte-de-arma-de-fogo-por-guardas-municipais/