CNJ deve regulamentar fim da aposentadoria compulsória em até 30 dias, diz Fachin O presidente do STF, Edson Fachin, determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplique a decisão da Corte que extinguiu a aposentadoria compulsória com vencimentos como punição a juízes em até 30 dias. Fachin argumentou que essa medida se assemelha mais a um prêmio do que a uma sanção real, prejudicando a maioria dos magistrados que cumprem suas funções corretamente. A Primeira Turma do STF ratificou o fim dessa modalidade de aposentadoria, considerada incompatível com a reforma da Previdência de 2019.

• O CNJ tem 30 dias para aplicar a decisão do STF que acabou com a aposentadoria compulsória como punição a juízes.
• O presidente do STF, Edson Fachin, considera a aposentadoria compulsória um prêmio, não uma sanção efetiva.
• A Primeira Turma do STF confirmou a decisão, alegando incompatibilidade com a reforma da Previdência (EC 103/2019).
• Nos últimos 20 anos, o CNJ aposentou compulsoriamente 126 magistrados. https://www.cartacapital.com.br/justica/cnj-deve-regulamentar-fim-da-aposentadoria-compulsoria-em-ate-30-dias-diz-fachin/