Gilmar Mendes propõe súmula vinculante para barrar ‘pautas-bomba’ no Congresso Gilmar Mendes quer blindar o Orçamento contra o canetaço do Congresso, mas, na prática, sua súmula vinculante coloca o STF ainda mais dentro do jogo político de Brasília.

De um lado, o governo aplaude. A proposta fixa que “toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita” só vale se vier acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ideia é transformar em regra geral o entendimento já pacificado no Supremo de que é inconstitucional criar gasto ou cortar receita sem estudo prévio e medidas compensatórias.

Para a ala governista, isso é escudo contra as famigeradas “pautas-bomba” que avançam no Congresso em ritmo de rolo compressor. Três delas, aprovadas no Senado, podem custar R$ 111 bilhões por ano, segundo cálculos das equipes da Fazenda e do Planejamento. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, advertiu que muitas dessas medidas “não afetam as contas públicas neste ano, mas podem comprometer o futuro do país”.

Do outro lado, a oposição enxerga tutela judicial sobre o Legislativo. A Gazeta do Povo enfatiza que o decano “saiu em socorro do governo federal” ao propor uma súmula que veda projetos que criam ou ampliam despesas sem indicar fonte de custeio, consolidando precedentes em um enunciado “de obediência obrigatória por todos os poderes de todas as esferas do país”. Na prática, o STF passaria a ter um gatilho automático para derrubar leis aprovadas pelo Congresso.

Há um ponto em comum raro: todos falam em responsabilidade fiscal. A divergência é quem segura a caneta final. Para o governo, a súmula é cinto de segurança; para a oposição, é mais um airbag judicial que transforma o Supremo em copiloto permanente da política orçamentária.

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