Justiça de São Paulo mantém decisão que permite cotas para pessoas trans na Unicamp A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre as cotas para pessoas trans na Unicamp acendeu um embate que vai muito além do campus: afinal, igualdade é tratar todos da mesma forma ou desigualmente quem historicamente foi deixado de fora?

De um lado, o Judiciário paulista e a própria universidade. A 3ª Câmara de Direito Público reconheceu que a Unicamp tem direito de criar cotas específicas para pessoas trans, travestis e não-binárias em seus cursos de graduação, chancelando a política como legal e constitucional. A universidade argumentou que a medida foi precedida de “estudos técnicos” com dados estatísticos, pesquisas acadêmicas e experiências institucionais, e que as vagas reservadas são “majoritariamente adicionais ou oriundas de vagas ociosas”, sem “ônus à ampla concorrência”.

O relator, desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira, seguiu a trilha já aberta pelo STF ao lembrar que a Corte “validou a legalidade e constitucionalidade das políticas afirmativas” e que elas buscam “promover condições para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para pessoas ou grupos sujeitos a formas de intolerância”. Na visão dele, a decisão da Unicamp é o “Estado dando exemplo a ser seguido pelos particulares”.

Do outro lado está o vereador paulistano Rubinho Nunes (União Brasil), autor da ação popular derrotada. Para ele, a cota é “ilegal e imoral” por supostamente dificultar “o amplo acesso de ‘pessoas comuns’” ao ensino superior, além de ferir o artigo 208 da Constituição, que fala em acesso “segundo a capacidade de cada um”. Nunes acusa a política de afrontar “a garantia constitucional da igualdade” e critica até o vocabulário dos apoiadores da medida.

No contraste, ficam claras duas concepções de igualdade: a formal, que insiste numa régua única, e a material, que reconhece que ponto de partida desigual exige correção de rota. Por enquanto, a balança da Justiça paulista pende para a segunda.

https://resumosbrasil.com/stories/019ece8d-fee5-18b1-7025-3c29ce226a01