Lula sanciona novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo O novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo nasce como promessa de revolução no ônibus lotado de sempre — com direito social no papel, subsídio público ampliado e uma disputa explícita sobre quem paga a conta e quem manda no sistema.

De um lado, o governo Lula vende a lei como correção de rota histórica. O marco define o transporte coletivo como “direito social e serviço público essencial” e impõe regras nacionais de organização, financiamento e fiscalização, com redes integradas de ônibus, metrô, trens, BRTs e ciclovias. A nova lógica separa a tarifa do usuário da remuneração das empresas, abrindo espaço para subsídios e receitas alternativas para aliviar o peso da passagem e reduzir a superlotação e o abandono de áreas periféricas. No Planalto, a medida é ponte para algo ainda mais ambicioso: a Tarifa Zero nacional, hoje em estudo pelo Ministério da Fazenda, após Lula autorizar análises sobre como bancar gratuitamente custos operacionais e lucros das empresas.

Do outro lado, críticos olham menos para o discurso e mais para os vetos e riscos. A nova lei é apresentada como a “maior reforma normativa sobre o transporte público urbano desde 2012”, mas dispositivos sobre competências de estados e municípios — como a isenção de pedágio para ônibus — foram barrados, reacendendo alertas sobre impacto na autonomia local.

Há, porém, um raro consenso: o modelo antigo faliu. Especialistas descrevem o “ciclo vicioso tarifário” em que, quanto menos gente usa o sistema, mais cara fica a passagem para sustentar combustível, frota e salários. O novo marco tenta virar o jogo ao assumir que o transporte coletivo gera benefícios difusos — menos congestionamento, menos emissão e menos desigualdade — e que, portanto, a tarifa deve ser menor que o custo real, coberta por subsídios, fundos e até valorização imobiliária.

Entre a promessa de ônibus mais barato e limpo e o temor de centralização e rombo fiscal, o passageiro continua no ponto: aguardando se, desta vez, a lei sai do papel e chega ao ponto final.

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