CCJ do Senado aprova PEC da autonomia financeira do Banco Central
CCJ do Senado aprova PEC da autonomia financeira do Banco Central A autonomia financeira do Banco Central virou o novo ringue de Brasília: de um lado, quem vê modernização institucional; do outro, quem enxerga um banco poderoso demais, fora do alcance do governo eleito.
O que a PEC faz
A CCJ do Senado aprovou a PEC 65/2023, que transforma o BC em “entidade pública de natureza especial”, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, retirando-o do Orçamento da União e da vinculação a qualquer ministério. A proposta permite ao banco elaborar e executar seu próprio orçamento com receitas próprias e realizar concursos e contratações com menos amarras burocráticas, sob supervisão do Conselho Monetário Nacional e da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
De quebra, o Pix ganha blindagem constitucional: o BC passa a ter competência exclusiva para operar e regular o sistema de pagamentos instantâneos, garantindo sua gratuidade para pessoas físicas e proibindo privatização ou concessão a empresas privadas.
Quem comemora
Para os defensores, a PEC “turbina” a independência do BC e é sinal de “amadurecimento do debate em torno da modernização institucional do Banco Central”. Servidores organizados na ANBCB veem a medida como crucial para preservar serviços essenciais, reforçar quadros e estimular inovação no sistema financeiro. Veículos alinhados a essa leitura destacam que a autonomia vai além da lei de 2021 e “assegura recursos humanos e orçamentários permanentes” para a autoridade monetária.
A imprensa mais liberal descreve a PEC como o fim da “tutela da administração pública federal”, permitindo ao BC tomar decisões internas sujeito apenas ao CMN e à CAE.
Quem resiste
Do lado do governo Lula, o tom é de derrota e alerta fiscal. A PEC é apresentada como ofensiva ao Planalto — uma “derrota para o Palácio do Planalto” na CCJ — e potencial fator de fragmentação da gestão das contas públicas, já que o Tesouro continuaria arcando com eventuais prejuízos de um órgão fora do orçamento federal.
O Planalto defende que o BC continue como “autarquia federal de natureza especial”, modelo que manteria algum controle do Ministério da Gestão sobre concursos e contratações, preservando instrumentos de supervisão sobre uma instituição “estratégica para a economia”. A emenda do líder Jaques Wagner, alinhada aos ministérios da Fazenda e Planejamento e até com aval do próprio BC, foi simplesmente rejeitada pelo relator.
O embate que vai ao plenário
Se a base governista fala em risco de “enfraquecimento institucional” e perda de disciplina fiscal, a oposição aposta na narrativa de que o Congresso está libertando o BC da interferência política. A próxima rodada será no plenário, onde o governo promete tentar reescrever, ao menos em parte, a autonomia que a CCJ já carimbou.
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