STF julga recursos de big techs sobre responsabilidade por conteúdo de usuários O STF voltou ao centro da disputa entre poder público e gigantes da tecnologia: de um lado, a pressão para que plataformas parem de fingir que são apenas vitrines neutras; de outro, o temor das big techs de virar polícia de conteúdo sem regras claras.

STF e governo: responsabilização como regra, não exceção

A decisão do ano passado, agora em revisão, já foi vista como a maior mudança desde o Marco Civil da Internet: o Supremo ampliou as hipóteses em que redes podem ser responsabilizadas por conteúdos criminosos de usuários, impondo “novas obrigações para as plataformas digitais” e, na prática, algo “que se aproxima a uma regulação de plataformas”. Em vez de só punir empresas que descumprissem ordem judicial, o tribunal decidiu que elas podem responder quando não adotarem “medidas razoáveis de prevenção e mitigação de crimes”.

Para o campo alinhado ao governo, é a correção de um desequilíbrio histórico: o antigo artigo 19 blindava plataformas que lucram com viralização, mas não queriam pagar a conta de discurso de ódio, desinformação ou crimes evidentes. Agora, o julgamento dos 12 recursos deve apenas “definir o alcance da decisão que ampliou a responsabilidade de big techs”, não revertê-la.

Big techs: insegurança jurídica e medo de censura

Meta e Google reagiram em bloco. As empresas dizem que a tese aprovada tem “pontos sem definição” e pode gerar “insegurança jurídica”, pedindo que as novas regras só passem a valer após o fim definitivo do processo e com um prazo mínimo de seis meses para adaptação. A Meta alega preocupação com a liberdade de expressão e quer que a responsabilização se restrinja a conteúdos “claramente ilícitos ou criminosos”, para evitar remoções excessivas.

O Google, por sua vez, fala em possível “avalanche de pedidos de remoção de conteúdo” e pleiteia requisitos mínimos para notificações extrajudiciais, sob risco de decisões divergentes na Justiça e pressão desordenada sobre os provedores.

No fim, STF e governo apostam na responsabilização pró-ativa como antídoto ao caos informacional; as plataformas, num discurso de defesa da inovação e da liberdade de expressão. O julgamento de hoje dirá se o pêndulo brasileiro vai consolidar esse novo modelo duro com as big techs — ou se abrirá exceções e gavetas para acomodar a força das gigantes digitais.

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