STJ absolve homem de 18 anos de estupro de vulnerável em caso com adolescente de 13 O caso que opõe a letra fria da lei à ideia de “família” chegou ao topo do Judiciário: o STJ decidiu que a relação entre um rapaz de 18 anos e uma adolescente de 13, com quem ele vive e tem um filho, não é estupro de vulnerável — e chamou o episódio de “excepcionalíssimo”.

De um lado, a maioria da Quinta Turma ergue a bandeira do caso concreto. O relator Messod Azulay Neto frisou que o réu “sempre trabalhou”, não tem antecedentes, tem apenas cinco anos de diferença em relação à menina e, sobretudo, que ali existe “um núcleo familiar” estável, sem “abuso” nem “violência”. Para ele, aplicar pena de prisão nessas circunstâncias “desfaria o núcleo familiar” e transformaria tudo em “tragédia maior”, razão pela qual decidiu manter a absolvição já concedida em primeira e segunda instâncias.

Do outro lado, está a própria orientação consolidada do tribunal — e a lei recém-aprovada. O Tema 918 do STJ afirma que consentimento da vítima, experiência sexual prévia ou relacionamento amoroso não afastam o crime de estupro de vulnerável. E a Lei 15.353/2026 reforça a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 anos, vedando qualquer relativização, inclusive quando há gravidez ou alegada relação estável.

Os ministros driblaram essa barreira com dois argumentos: a decisão não altera o entendimento geral do tribunal e vale só para este processo, tratado explicitamente como “excepcionalíssimo”; e a mudança legal não pode retroagir para prejudicar o réu, apenas para beneficiá‑lo.

Mesmo entre os que votaram pela absolvição, há incômodo. A ministra Maria Marluce Caldas lembrou que, a cada dez processos de estupro que chegam ao STJ, oito envolvem vítimas vulneráveis, e defendeu a necessidade de “transformar essa cultura” que sacrifica projetos de vida de adolescentes. A turma, porém, concluiu que, nesta família específica, o direito penal deveria recuar.

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