Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina em 31 de maio O relógio corre para o microempreendedor individual: o prazo da declaração anual do MEI termina hoje e o mesmo formulário é retratado ora como proteção, ora como armadilha burocrática para quem já vive no limite.

Governo: dever fiscal e porta de acesso a benefícios

Na narrativa mais alinhada ao governo, o foco é a regularidade. A DASN-SIMEI é descrita como obrigação inegociável, “mesmo para quem não teve faturamento” em 2025, sob pena de multa e CNPJ irregular. O recado é claro: cumprir o prazo mantém o negócio dentro das regras do Simples, com teto de R$ 81 mil anuais.

Outra publicação reforça o tom de alerta: o não envio “pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ” e a própria situação cadastral pode ser alterada para inapta, com risco de perda definitiva do registro se o MEI ficar dois anos sem pagar as contribuições. Em troca da disciplina fiscal, a promessa é acesso a crédito, manutenção de conta PJ, participação em licitações e benefícios do INSS, como aposentadoria e salário-maternidade.

Oposição: a mesma regra, mas com ênfase no peso

Já a cobertura crítica repete as mesmas normas, porém sublinha o custo de errar. Lembra que a obrigação vale inclusive para quem não teve receita, exigindo declaração “com faturamento zerado”. A multa é a mesma — 2% ao mês sobre os tributos, limitada a 20% ou mínimo de R$ 50 —, assim como a ameaça de cancelamento definitivo do CNPJ após dois anos sem recolhimento.

A diferença está no enquadramento: enquanto a visão governista vende a declaração como porta de entrada para direitos, a oposição destaca o risco de desenquadramento do MEI para quem ultrapassa o limite de R$ 81 mil, com cobrança de tributos sobre o excedente e mudança retroativa de regime em casos mais graves.

No fim, todos concordam em algo: ignorar o prazo hoje é comprar uma dor de cabeça fiscal cara e duradoura.

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