O que muda com a nova lei do transporte público? Uma nova legislação, o PL 3.278/2021, altera a Lei de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Cidade para modernizar o financiamento do transporte público, tornando-o menos dependente da tarifa paga pelo usuário. A lei parte do princípio de que o transporte público gera benefícios coletivos e indiretos, que justificam o subsídio público, e abre caminho para a adoção da tarifa zero em todo o território nacional. A reforma visa corrigir o ciclo vicioso tarifário, onde a queda no número de passageiros levava ao aumento das tarifas, e diversifica as fontes de custeio, incluindo valorização imobiliária e tributos.

• A nova lei (PL 3.278/2021) é a maior reforma normativa do transporte público urbano desde 2012.
• O financiamento do transporte público será menos dependente da passagem paga pelo usuário, corrigindo o ‘ciclo vicioso tarifário’.
• O transporte público gera benefícios coletivos e indiretos (redução de congestionamento, emissões, acidentes) que justificam financiamento público.
• A tarifa paga pelo passageiro deve ser menor que o custo real da viagem, com a diferença coberta por subsídios e outros fundos.
• A valorização imobiliária no entorno de estações de transporte poderá ser utilizada para financiar a mobilidade urbana.
• A lei abre caminho jurídico para a tarifa zero, já adotada em mais de 130 cidades brasileiras.
• Novas fontes de custeio incluem subsídios de estados, municípios e União, CIDE-Combustíveis, publicidade em terminais e concessões imobiliárias.
• A legislação ameniza obstáculos institucionais e jurídicos para o financiamento público do transporte coletivo. https://revistaforum.com.br/brasil/o-que-muda-com-a-nova-lei-do-transporte-publico