INSS libera pensão para dependentes de vítimas de feminicídio; veja regras O INSS passou a conceder uma pensão especial de um salário mínimo a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, a partir de 29 de maio de 2024. Têm direito menores de 18 anos em vulnerabilidade social com renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Para solicitar, são necessários documentos de identificação, prova do feminicídio e termo de guarda/tutela, sendo vedada a representação pelo autor do crime.

• INSS concede pensão especial de um salário mínimo para dependentes de vítimas de feminicídio desde 29/05/2024.
• Benefício é destinado a menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social e com renda familiar per capita limitada a ¼ do salário mínimo.
• Inclui filhos biológicos, enteados, menores sob guarda ou tutela que comprovem dependência econômica da vítima.
• Documentação necessária: documento de identificação da criança/adolescente, prova do feminicídio (auto de prisão, denúncia ou decisão judicial) e termo de guarda/tutela.
• O autor do crime de feminicídio não pode representar o menor para requerer ou administrar o benefício.
• O pagamento da pensão especial é devido a partir da data do requerimento, sem retroatividade. https://revistaforum.com.br/politica/inss-libera-pensao-para-dependentes-de-vitimas-de-feminicidio-veja-regras